ICMS Garantido/Equalização: Defesa Tributária para Empresas do Simples Nacional

É uma cobrança extra de ICMS aplicada quando uma empresa optante do Simples Nacional compra mercadorias de fora do estado para revender ou industrializar. Em Mato Grosso do Sul, essa cobrança ficou conhecida como ICMS Garantido ou ICMS Equalização.

Na prática, o estado cobra, no momento da entrada da mercadoria, uma diferença de imposto além do que a empresa já paga normalmente pelo Simples Nacional.

Empresas do Simples Nacional já pagam seus tributos de forma unificada, em uma única guia, com percentuais definidos por lei federal. Durante um período, o estado cobrou o ICMS Garantido ou Equalização com base apenas em decreto estadual, sem uma lei específica que autorizasse essa exigência sobre optantes do Simples Nacional.

A Justiça reconheceu essa falha, entendendo que só a lei pode criar ou aumentar tributo, e não um decreto do governo estadual. Por isso, empresas cobradas nesse período específico podem ter direito a não pagar o valor e até a recuperar o que já foi pago, com correção.

Depois dessa decisão, o estado ajustou a legislação e passou a cobrar o imposto com respaldo em lei própria. A partir dessa mudança, a cobrança do ICMS Garantido ou Equalização passou a ser devida normalmente. Por isso, o direito à contestação vale apenas para o período em que a cobrança foi feita sem essa base legal, antes da adequação do estado.

Se sua empresa recebeu uma execução fiscal cobrando ICMS Garantido ou Equalização, é importante verificar a que período a cobrança se refere. Se for anterior à adequação da lei estadual, a cobrança pode ser nula. Quanto antes a defesa for apresentada, maiores as chances de suspender bloqueios de conta e evitar a penhora de bens.

Nesses casos, recomendamos buscar uma análise jurídica urgente antes de tomar qualquer decisão sobre a dívida.